AREsp 2487415 - DECISAO

AREsp 2487415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e considerou-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou a conclusão de existência de dependência da filha maior inválida com base no conjunto probatório (incapacidade anterior ao óbito e ausência de prova robusta em contrário). Além disso, o recurso especial não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a insuficiência de prova para elidir a presunção legal), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NAC IONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Do Filho Inválido, Presunção Relativa (iuris Tantum) De Dependência, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Do Filho Inválido Presunção Relativa (iuris Tantum) De Dependência Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NAC IONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de concessão de pensão a filha maior inválida que aufere benefício próprio
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de dependência prevista no art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991 e possibilidade de elidir por prova em contrário
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e considerou-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou a conclusão de existência de dependência da filha maior inválida com base no conjunto probatório (incapacidade anterior ao óbito e ausência de prova robusta em contrário). Além disso, o recurso especial não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a insuficiência de prova para elidir a presunção legal), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial