AREsp 2348442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios invocados (ausência de prequestionamento) foram objeto de análise no acórdão embargado e não se demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade apta a ensejar esclarecimento; além disso, embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria com fito de modificar a decisão ou para suprir prequestionamento ausente, devendo tal matéria ser suscitada por embargos na instância de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Autora: Rita Nogueira da Silva; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (processo Sobre Pensão Por Morte) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração

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Parties

Rita Nogueira da Silva

Autora

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (processo Sobre Pensão Por Morte) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e necessidade de provocar exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios invocados (ausência de prequestionamento) foram objeto de análise no acórdão embargado e não se demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade apta a ensejar esclarecimento; além disso, embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria com fito de modificar a decisão ou para suprir prequestionamento ausente, devendo tal matéria ser suscitada por embargos na instância de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Mantida a decisão recorrida