AREsp 2407338 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs multa porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUCIA IARA MAIA DE OLIVEIRA DE LIMA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Procedimental (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Militar Processual Civil Pensão Por Morte Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCIA IARA MAIA DE OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo que reitera argumentos genéricos do recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs multa porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.