REsp 2116914 - DECISAO

REsp 2116914 - DECISAO

Havendo habilitação tardia de dependente quando outro(s) dependente(s) já recebia(m) integralmente a pensão, a fim de evitar a dupla condenação do INSS, os valores retroativos não são devidos desde a data do óbito, devendo o termo inicial considerar a data da habilitação/requerimento do dependente tardio ou a cessação do recebimento integral pelos pensionistas previamente habilitados, nos termos do art. 76 e do art. 77 da Lei 8.213/91; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTER GARCIA DE ANDRADE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Habilitação Tardia, Dependente Incapaz, Duplicidade De Pagamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Habilitação Tardia Dependente Incapaz Duplicidade De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTER GARCIA DE ANDRADE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial (data de início) da pensão por morte para dependente habilitado tardiamente
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição em relação a menor absolutamente incapaz
  3. 3 Vedação ao pagamento em duplicidade pela autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Havendo habilitação tardia de dependente quando outro(s) dependente(s) já recebia(m) integralmente a pensão, a fim de evitar a dupla condenação do INSS, os valores retroativos não são devidos desde a data do óbito, devendo o termo inicial considerar a data da habilitação/requerimento do dependente tardio ou a cessação do recebimento integral pelos pensionistas previamente habilitados, nos termos do art. 76 e do art. 77 da Lei 8.213/91; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.