REsp 2081173 - DECISAO

REsp 2081173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título executivo fixou o termo inicial do benefício na data do óbito por requerimento administrativo dentro do prazo legal (art. 74, I, Lei 8.213/91), não tendo feito ressalva quanto aos efeitos financeiros, implicando coisa julgada, e porque a alteração das premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Execução Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos financeiros da habilitação tardia
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício
  3. 3 Incidência de coisa julgada sobre efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título executivo fixou o termo inicial do benefício na data do óbito por requerimento administrativo dentro do prazo legal (art. 74, I, Lei 8.213/91), não tendo feito ressalva quanto aos efeitos financeiros, implicando coisa julgada, e porque a alteração das premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.