REsp 2088259 - DECISAO

REsp 2088259 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que não corre prescrição em face do menor/incapaz, de modo que o termo inicial da pensão por morte (DIB) deve ser fixado na data do óbito do instituidor, afastando a aplicação do prazo de 30 dias do art. 74, I, da Lei 8.213/91 quando o beneficiário é incapaz.

Parties
Recorrente: José Wellington da Conceição Silva; Recorrente: Sirleide da Conceição Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição Contra Menores/incapazes, Requerimento Tardio, Dependência Econômica
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Contra Menores/incapazes Requerimento Tardio Dependência Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Wellington da Conceição Silva

Recorrente

Sirleide da Conceição Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício de pensão por morte
  2. 2 Incidência ou não da prescrição prevista no art. 74, I, da Lei 8.213/91 em face de menores/incapazes
  3. 3 Efeito do requerimento administrativo apresentado após 30 dias do óbito

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que não corre prescrição em face do menor/incapaz, de modo que o termo inicial da pensão por morte (DIB) deve ser fixado na data do óbito do instituidor, afastando a aplicação do prazo de 30 dias do art. 74, I, da Lei 8.213/91 quando o beneficiário é incapaz.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do instituidor.
  • Publique-se.