REsp 2125484 - DECISAO

REsp 2125484 - DECISAO

Parties
Recorrente: KATIA VERONICA MARTINS PIRES; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Interpretação Da Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Interpretação Da Lei 8.112/1990

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Parties

KATIA VERONICA MARTINS PIRES

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de dependência econômica para a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido
  2. 2 Natureza relativa da presunção de dependência prevista no art. 217 da Lei nº 8.112/1990 e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum para determinar a lei aplicável ao óbito