REsp 1858083 - DECISAO

REsp 1858083 - DECISAO

Havendo omissão reconhecida nos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre dispositivo legal essencial (art. 7º, I, c, da Lei 3.765/1960, com redação da MP 2.215-10/2001), impõe-se anular o acórdão prolatado em aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MARIA JURALICE MENDONCA ACENIO; Recorrida: UNIÃO; Litisconsorte/viúva: Denair Alves Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, anular o julgado prolatado em aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA JURALICE MENDONCA ACENIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Denair Alves Barbosa da Silva

Litisconsorte/viúva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 7º, I, c, da Lei 3.765/1960 (com redação da MP 2.215-10/2001)
  2. 2 Presunção da dependência econômica da esposa/companheira separada de fato
  3. 3 Direito da companheira à parcela de 50% da pensão por morte

Ratio Decidendi

Havendo omissão reconhecida nos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre dispositivo legal essencial (art. 7º, I, c, da Lei 3.765/1960, com redação da MP 2.215-10/2001), impõe-se anular o acórdão prolatado em aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, anular o julgado prolatado em aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão prolatado em aclaratórios