AREsp 2574940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a questão com fundamento eminentemente constitucional e houve necessidade de aferição de matéria fático-probatória (comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005), circunstância que inviabiliza o exame em sede de recurso especial e não configura omissão corrigível por embargos de declaração ou por via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Emenda Constitucional Nº 41/2003, Emenda Constitucional Nº 47/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Emenda Constitucional Nº 41/2003 Emenda Constitucional Nº 47/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 1.022, II c/c 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da paridade remuneratória a pensões de servidor aposentado antes da EC 41/2003 e falecido após seu advento
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal do preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a questão com fundamento eminentemente constitucional e houve necessidade de aferição de matéria fático-probatória (comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005), circunstância que inviabiliza o exame em sede de recurso especial e não configura omissão corrigível por embargos de declaração ou por via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.