AREsp 2526484 - DECISAO

AREsp 2526484 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos documentos alegados pela parte autora; em razão da deficiência na prestação jurisdicional (omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e provido, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, sejam analisados expressamente os argumentos e observada a jurisprudência do STJ sobre início de prova material.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Início De Prova Material Prova Testemunhal Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise documental pelo Tribunal a quo
  2. 2 admissibilidade de certidões e outros documentos como início de prova material para comprovar atividade rural
  3. 3 presunção de dependência econômica do cônjuge

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos documentos alegados pela parte autora; em razão da deficiência na prestação jurisdicional (omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e provido, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, sejam analisados expressamente os argumentos e observada a jurisprudência do STJ sobre início de prova material.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que este, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie expressamente acerca dos argumentos ressaltados e observe a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
  • Publique-se.