REsp 1471324 - DECISAO

REsp 1471324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, reconheceu a condição de companheira e o direito à pensão por morte, e considerou que a alegação de existência de segunda beneficiária constitui fato novo inapto para análise em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Litisconsórcio Necessário, Juros De Mora, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Litisconsórcio Necessário Juros De Mora Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 535, II e 47 do CPC/73
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, reconheceu a condição de companheira e o direito à pensão por morte, e considerou que a alegação de existência de segunda beneficiária constitui fato novo inapto para análise em embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.