REsp 1865688 - DECISAO

REsp 1865688 - DECISAO

Reconhecida omissão essencial do acórdão recorrido quanto ao termo inicial do benefício para dependente cuja incapacidade relativa suscitou questões de prescrição, anulou-se o julgado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, por configurar violação ao dever de manifestação previsto no regime dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido (companheiro): CÍCERO JOSÉ DA SILVA; Recorrido (filho Menor): GILSON JOSÉ DA SILVA; Recorrido (filho): WEDSON JOSÉ DA SILVA; Instituidora Do Benefício (falecida): MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Condição De Rurícola, Prova Testemunhal, Início Do Benefício (termo Inicial), Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Condição De Rurícola Prova Testemunhal Início Do Benefício (termo Inicial) Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Recorrido (companheiro)

GILSON JOSÉ DA SILVA

Recorrido (filho Menor)

WEDSON JOSÉ DA SILVA

Recorrido (filho)

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Instituidora Do Benefício (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte e efeitos financeiros
  2. 2 prescrição em relação a dependente relativamente incapaz
  3. 3 suficiência da prova da atividade rural (início razoável de prova material complementada por prova testemunhal)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão essencial do acórdão recorrido quanto ao termo inicial do benefício para dependente cuja incapacidade relativa suscitou questões de prescrição, anulou-se o julgado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, por configurar violação ao dever de manifestação previsto no regime dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimações necessárias.