AREsp 2534571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ISABEL BERCH SCHMITZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISABEL BERCH SCHMITZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de união estável versus namoro qualificado
  2. 2 Comprovação de dependência econômica para pensão por morte (art.16, I, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Impedimento de recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.