REsp 2124441 - DECISAO

REsp 2124441 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem, ao fixar o termo inicial dos atrasados da pensão por morte presumida na data do ajuizamento da ação declaratória (30.5.2014), agiu corretamente diante da demora judicial, não sendo possível ao STJ acolher pedido que implicasse reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser suprida; e aplica-se a sistemática de honorários recursais prevista no CPC/2015, com possibilidade de majoração em 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: JOÃO SEBASTIÃO DOS SANTOS; Sucessores/parte Autora: CRISTIANO DACRUZ SANTOS E OUTROS; Instituidora/falecida: ELZA DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Pensão Por Morte, Morte Presumida, Termo Inicial Dos Atrasados, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Morte Presumida Termo Inicial Dos Atrasados Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOÃO SEBASTIÃO DOS SANTOS

Autor

CRISTIANO DACRUZ SANTOS E OUTROS

Sucessores/parte Autora

ELZA DA CRUZ SANTOS

Instituidora/falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial para pagamento da pensão por morte presumida pode retroagir à data diversa da decisão judicial que declarou a morte
  2. 2 Se os atrasados da pensão devem ser contados desde o ajuizamento da ação declaratória de morte presumida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem, ao fixar o termo inicial dos atrasados da pensão por morte presumida na data do ajuizamento da ação declaratória (30.5.2014), agiu corretamente diante da demora judicial, não sendo possível ao STJ acolher pedido que implicasse reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser suprida; e aplica-se a sistemática de honorários recursais prevista no CPC/2015, com possibilidade de majoração em 10% quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Aplicar as regras de honorários recursais previstas no CPC/2015, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, quando cabível