REsp 2130883 - DECISAO

REsp 2130883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, determinou-se sua conversão em recurso especial e se procedeu à retificação da autuação da classe judicial, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, pelos fundamentos de que o agravante impugnou especificamente a decisão agravada e demonstrou os pressupostos de admissibilidade necessários.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE VIEIRA DA COSTA; Embargante/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Concedida
Outcome
Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; autuação da classe judicial retificada; vista ao Ministério Público Federal determinada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prescrição, Período De Graça, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 24, Parágrafo Único, Da Lei Nº 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prescrição Período De Graça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE VIEIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

INSS

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91 para a análise da manutenção da qualidade de segurado (período de graça)
  2. 2 Se o recolhimento de 120 contribuições incorpora ao patrimônio jurídico e permite prorrogação do período de graça por até 24 meses
  3. 3 Se o recebimento de seguro-desemprego prorroga o período de graça por mais 12 meses (art.15, §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, determinou-se sua conversão em recurso especial e se procedeu à retificação da autuação da classe judicial, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, pelos fundamentos de que o agravante impugnou especificamente a decisão agravada e demonstrou os pressupostos de admissibilidade necessários.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; autuação da classe judicial retificada; vista ao Ministério Público Federal determinada.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial (REsp)
  • Retifique-se a autuação da classe judicial