CC 201847 - DECISAO

CC 201847 - DECISAO

Precedente consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a competência para a concessão ou revisão de pensão por morte é da Justiça Federal independentemente de a morte decorrer de acidente de trabalho; com base nesse entendimento, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para o processamento e julgamento da causa.

Parties
Autor: ANTONIA MARIA SOUSA NOGUEIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Declarando Competente O Juízo Federal Da 14ª Vara De Fortaleza Sj/ce
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE para o processamento e julgamento da ação de revisão de pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Conflito De Competência

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Parties

ANTONIA MARIA SOUSA NOGUEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Declarando Competente O Juízo Federal Da 14ª Vara De Fortaleza Sj/ce

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão e revisão de pensão por morte
  2. 2 Incidência do acidente de trabalho na definição de competência
  3. 3 Conflito negativo de competência entre jurisdições estadual e federal

Ratio Decidendi

Precedente consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a competência para a concessão ou revisão de pensão por morte é da Justiça Federal independentemente de a morte decorrer de acidente de trabalho; com base nesse entendimento, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para o processamento e julgamento da causa.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE para o processamento e julgamento da ação de revisão de pensão por morte.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.
  • Publique-se.