REsp 2123973 - DECISAO

REsp 2123973 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os valores percebidos eram irrepetíveis dado o caráter alimentar e a prova de dependência econômica, a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as teses relativas aos arts. 114 da Lei 8.112/90 e 876/884/885 do CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); assim, ausente fundamento jurídico para conhecer do recurso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restituição De Valores, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Restituição De Valores Dependência Econômica Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança/restituição de valores recebidos indevidamente de pensão por morte
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé para repetição de valores de natureza alimentar
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os valores percebidos eram irrepetíveis dado o caráter alimentar e a prova de dependência econômica, a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as teses relativas aos arts. 114 da Lei 8.112/90 e 876/884/885 do CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); assim, ausente fundamento jurídico para conhecer do recurso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.