REsp 2126720 - DECISAO

REsp 2126720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 5º da Lei 9.717/1998 como não derrogatório do art. 217 da Lei 8.112/90 quanto à manutenção de beneficiários distintos (menor sob guarda) quando comprovada dependência econômica, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão de origem, configurando deficiência na motivação e atraindo óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Derrogação/revogação Legislativa, Dependência Econômica, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Derrogação/revogação Legislativa Dependência Econômica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 derrogou o art. 217 da Lei nº 8.112/90 e, por conseguinte, excluiu o menor sob guarda do rol de beneficiários do RPPS
  2. 2 Se havia necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 5º da Lei 9.717/1998 como não derrogatório do art. 217 da Lei 8.112/90 quanto à manutenção de beneficiários distintos (menor sob guarda) quando comprovada dependência econômica, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão de origem, configurando deficiência na motivação e atraindo óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.