REsp 2123596 - DECISAO

REsp 2123596 - DECISAO

Sendo o recorrente menor absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor do benefício, não correu prescrição contra ele, de modo que a pensão por morte deve ser reconhecida com termo inicial na data do óbito (29/06/2012); a disposição do art. 74 da Lei 8.213/91 não impede essa retroação quando se trata de menor absolutamente incapaz, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Iago Henrique Gonçalves da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Qualidade De Segurado, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Do Menor, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Qualidade De Segurado Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Do Menor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Iago Henrique Gonçalves da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo do art. 74 da Lei 8.213/91 em face de menor absolutamente incapaz na data do óbito
  2. 2 Termo inicial do benefício de pensão por morte (data do óbito vs. data do requerimento administrativo)
  3. 3 Efeito da prescrição sobre parcelas vencidas em favor de menor incapaz

Ratio Decidendi

Sendo o recorrente menor absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor do benefício, não correu prescrição contra ele, de modo que a pensão por morte deve ser reconhecida com termo inicial na data do óbito (29/06/2012); a disposição do art. 74 da Lei 8.213/91 não impede essa retroação quando se trata de menor absolutamente incapaz, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o termo inicial da pensão por morte desde a data do óbito (29/06/2012)