REsp 2118643 - DECISAO

REsp 2118643 - DECISAO

Como restou comprovada a invalidez da autora (retardo mental moderado) e, por analogia à proteção conferida aos absolutamente incapazes, não flui a prescrição contra pessoa com enfermidade mental sem discernimento para atos da vida civil; assim, o termo inicial da pensão por morte retroage à data do óbito do instituidor (15/02/2016). Devem ser descontadas as parcelas do benefício assistencial percebidas concomitantemente, por serem benefícios inacumuláveis. Além disso, não há omissão a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC e aplicam-se entendimentos sumulares sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ) e incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do...

Parties
Recorrente: INSS; Autora (filha Inválida Do Instituidor): autora; Instituidor (falecido): Antônio Suzi; Sucessora: mãe da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Incapacidade/deficiência, Lei 13.146/2015 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Termo Inicial Do Benefício Prescrição Incapacidade/deficiência Lei 13.146/2015 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Autora (filha Inválida Do Instituidor)

Antônio Suzi

Instituidor (falecido)

mãe da autora

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte
  2. 2 Prescrição contra pessoa com deficiência intelectual/mental
  3. 3 Inaplicabilidade da prescrição a incapazes sem discernimento

Ratio Decidendi

Como restou comprovada a invalidez da autora (retardo mental moderado) e, por analogia à proteção conferida aos absolutamente incapazes, não flui a prescrição contra pessoa com enfermidade mental sem discernimento para atos da vida civil; assim, o termo inicial da pensão por morte retroage à data do óbito do instituidor (15/02/2016). Devem ser descontadas as parcelas do benefício assistencial percebidas concomitantemente, por serem benefícios inacumuláveis. Além disso, não há omissão a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC e aplicam-se entendimentos sumulares sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ) e incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.