AREsp 2523366 - DECISAO

AREsp 2523366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; mantiveram-se as conclusões da Corte regional de que a autora comprovou a invalidez e a dependência econômica ao tempo do óbito, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Inválido Dependência Econômica Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da dependência econômica do filho inválido (art.16, §4º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Compatibilidade da percepção de aposentadoria por invalidez com a demonstração de dependência econômica
  3. 3 Alegação de omissão/contradição em face do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; mantiveram-se as conclusões da Corte regional de que a autora comprovou a invalidez e a dependência econômica ao tempo do óbito, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se