REsp 2098612 - ACORDAO

REsp 2098612 - ACORDAO

O não enfrentamento da matéria impugnada pelo tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração, configura ausência de prequestionamento, requisito constitucional para o exame do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantido o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JALVA FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/58, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei N. 9.784/99, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Pensão Por Morte Lei N. 3.373/58 Prequestionamento Súmula 211/stj Lei N. 9.784/99 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JALVA FERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 Prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Pensão por morte - filha solteira, maior e ocupante de cargo público (Lei n. 3.373/58)

Ratio Decidendi

O não enfrentamento da matéria impugnada pelo tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração, configura ausência de prequestionamento, requisito constitucional para o exame do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).