REsp 2127403 - DECISAO

REsp 2127403 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, rejeitou-se a insurgência porque a revisão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da qualidade de segurado em razão de desemprego exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal regional fundamentou-se na ausência de registros no CNIS após a cessação do último vínculo, entendendo tal prova hábil para a extensão do período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, e concluiu-se que não havia vícios impeditivos previstos no art. 1.022 do CPC. Por fim, determinou-se majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação De Desemprego, Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação De Desemprego Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991 para prorrogação do período de graça por desemprego
  2. 2 Prova do estado de desemprego sem registro no Ministério do Trabalho
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, rejeitou-se a insurgência porque a revisão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da qualidade de segurado em razão de desemprego exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal regional fundamentou-se na ausência de registros no CNIS após a cessação do último vínculo, entendendo tal prova hábil para a extensão do período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, e concluiu-se que não havia vícios impeditivos previstos no art. 1.022 do CPC. Por fim, determinou-se majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se