REsp 1537164 - DECISAO

REsp 1537164 - DECISAO

Nega-se seguimento ao Recurso Especial porque não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido examinou a matéria e fundamentou que a prescrição quinquenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica ao pensionista menor, havendo tutela normativa expressa e distinção legislativa entre menores e incapazes; à época do requerimento administrativo vigorava o Código Civil de 1916 que fixava a maioridade aos 21 anos, de modo que o entendimento do tribunal de origem foi correto e não merece reforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Menoridade, Embargos De Declaração, Nega Seguimento
Previdenciário Civil Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Menoridade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 ao pensionista menor
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão nos termos do art. 535 do CPC
  3. 3 Relação entre incapacidade civil (maioridade) e regime prescricional previdenciário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao Recurso Especial porque não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido examinou a matéria e fundamentou que a prescrição quinquenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica ao pensionista menor, havendo tutela normativa expressa e distinção legislativa entre menores e incapazes; à época do requerimento administrativo vigorava o Código Civil de 1916 que fixava a maioridade aos 21 anos, de modo que o entendimento do tribunal de origem foi correto e não merece reforma.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.