REsp 2119253 - DECISAO

REsp 2119253 - DECISAO

Havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo a pensão, a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz não autoriza o pagamento das parcelas desde a data do óbito, devendo o termo inicial do benefício ser a data do requerimento administrativo, para evitar condenação da Autarquia ao pagamento em duplicidade; assim, o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido; Copensionista: Levi Omena Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Habilitação Tardia, Prescrição, Dependente Absolutamente Incapaz, Efeitos Financeiros Da Habilitação Posterior
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Habilitação Tardia Prescrição Dependente Absolutamente Incapaz Efeitos Financeiros Da Habilitação Posterior

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Levi Omena Ribeiro

Recorrido; Copensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do benefício de pensão por morte quando dependente absolutamente incapaz é habilitado tardiamente e já existe outro dependente previamente habilitado
  2. 2 Incidência ou suspensão da prescrição em favor de absolutamente incapazes
  3. 3 Aplicação dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 versus proteção do orçamento da Seguridade Social para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo a pensão, a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz não autoriza o pagamento das parcelas desde a data do óbito, devendo o termo inicial do benefício ser a data do requerimento administrativo, para evitar condenação da Autarquia ao pagamento em duplicidade; assim, o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual justiça gratuita concedida na origem