REsp 2127883 - DECISAO

REsp 2127883 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que, à luz do entendimento do STF (RE 626489 e ADI 6096/DF) e da natureza fundamenal do direito à previdência social, não se pode aplicar a decadência de modo a impedir a concessão inicial do benefício; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: CELMA LUCIA MEIRELLES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Fundamental À Previdência Social
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Fundamental À Previdência Social

Case Brief

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Parties

CELMA LUCIA MEIRELLES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para a concessão inicial de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 e alterações posteriores
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 626489, ADI 6096/DF) sobre imprescritibilidade/imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência social

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que, à luz do entendimento do STF (RE 626489 e ADI 6096/DF) e da natureza fundamenal do direito à previdência social, não se pode aplicar a decadência de modo a impedir a concessão inicial do benefício; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Afastada a decadência do direito da autora de pleitear pensão por morte de companheiro.
  • Devolvam-se os autos à instância de origem para prosseguir no exame do feito.