REsp 2109461 - DECISAO
Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários recursais e, aplicando o art. 85, §11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais de R$1.000,00 para R$1.200,00.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Filha Maior, Invalidez Anterior À Maioridade, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão sobre art. 85, §11, CPC/2015 quanto aos honorários recursais
- 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ para arbitramento de honorários recursais
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal devido a trabalho adicional
Ratio Decidendi
Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários recursais e, aplicando o art. 85, §11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais de R$1.000,00 para R$1.200,00.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Orders
- Majoração dos honorários sucumbenciais recursais de R$1.000,00 para R$1.200,00 sobre o valor da condenação
- Publique-se. Intimem-se.
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