AREsp 2544877 - DECISAO

AREsp 2544877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com análise adequada de fatos e provas (reconhecendo união estável e qualidade de segurado), e que eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; verificou-se também ausência de prequestionamento de matéria suscitada e inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nas instâncias de origem, se houver prévia fixação.

Parties
Autora: KATIA BOSETTI; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Restabelecimento De Pensão Por Morte / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

KATIA BOSETTI

Autora

INSS

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Restabelecimento De Pensão Por Morte / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de segurado
  2. 2 Comprovação de união estável e dependência
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com análise adequada de fatos e provas (reconhecendo união estável e qualidade de segurado), e que eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; verificou-se também ausência de prequestionamento de matéria suscitada e inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nas instâncias de origem, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.