AREsp 2548331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos de lei federal indicados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e tampouco houve prequestionamento das matérias suscetíveis de recurso especial, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: C DA S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Interdição, Presunção De Dependência, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Interdição Presunção De Dependência Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 282, 356) +1 more

Case Brief

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Parties

C DA S S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 320, arts. 485, IV, 486 e 755, § 3º, do CPC em razão de ação de interdição pendente
  2. 2 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido para fins de pensão por morte
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de comando normativo específico) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos de lei federal indicados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e tampouco houve prequestionamento das matérias suscetíveis de recurso especial, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC