REsp 2015253 - ACORDAO

REsp 2015253 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento das condições regulamentares para a pensão por morte), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão de que os requisitos do regulamento estavam preenchidos, não há fundamento para reforma da decisão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NESTLÉ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNEPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inscrição De Dependentes, Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Previdência Complementar Processo Civil Pensão Por Morte Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inscrição De Dependentes Aplicação Da Súmula N. 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO NESTLÉ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNEPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da concessão de pensão por morte
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação do regulamento do plano de previdência e requisito de inscrição de dependentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento das condições regulamentares para a pensão por morte), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão de que os requisitos do regulamento estavam preenchidos, não há fundamento para reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não fixar penalidade de multa em desfavor da agravante.