AREsp 2449163 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial que impede o exame da controvérsia, aplicação por analogia da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ANA MARIA HENRIQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Requisitos Para a Concessão Do Benefício, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Súmula 284/stf, Atualização Monetária, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Parties
ANA MARIA HENRIQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência da fundamentação recursal
- 3 Admissibilidade do recurso especial e natureza vinculada do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial que impede o exame da controvérsia, aplicação por analogia da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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