REsp 2139288 - DECISAO

REsp 2139288 - DECISAO

O Relator entendeu que não há omissão no acórdão recorrido e que o entendimento adotado pelo tribunal de origem está em consonância com a proteção jurídica dos incapazes: apesar da alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015, os portadores de enfermidade ou doença mental que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil devem ser considerados incapazes para fins de suspensão da prescrição; a sentença de interdição é declaratória, de modo que a suspensão retroage ao momento em que evidenciada a incapacidade, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Marcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Pensão Por Morte) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Capacidade Civil, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Capacidade Civil Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Marcia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Pensão Por Morte) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição contra pessoa com deficiência após alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015
  2. 2 Caracterização temporal da suspensão da prescrição em razão de incapacidade (retroação ao momento em que se manifesta a incapacidade)
  3. 3 Natureza declaratória da sentença de interdição e seus efeitos para fins de prescrição

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não há omissão no acórdão recorrido e que o entendimento adotado pelo tribunal de origem está em consonância com a proteção jurídica dos incapazes: apesar da alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015, os portadores de enfermidade ou doença mental que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil devem ser considerados incapazes para fins de suspensão da prescrição; a sentença de interdição é declaratória, de modo que a suspensão retroage ao momento em que evidenciada a incapacidade, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) dos anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se