REsp 2107975 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais havia fundamento autônomo e suficiente (a não interposição de recurso contra a decisão administrativa do INSS que limitou o pagamento) que mantinha o acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADIOGINAS SANTOS DA SILVA; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADIOGINAS SANTOS DA SILVA

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais havia fundamento autônomo e suficiente (a não interposição de recurso contra a decisão administrativa do INSS que limitou o pagamento) que mantinha o acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.