REsp 2085728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; o Tema 1.080/STJ não é aplicável por tratar de fundo diverso (FUNSA) e os requisitos para pensão e inclusão na assistência foram corretamente aferidos com base na legislação vigente à data do óbito do instituidor (2018), sendo ilegítima a aplicação imediata das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 a caso já constituído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Para Assistência À Saúde, Tempus Regit Actum, Sobrestamento Tema 1.080/stj
Processual Civil Direito Militar Assistência Médico Hospitalar Pensão Por Morte Dependência Para Assistência À Saúde Tempus Regit Actum Sobrestamento Tema 1.080/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos para concessão de pensão militar e inclusão em assistência médico-hospitalar devem ser aferidos à luz da legislação vigente na data do óbito do instituidor
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado para aguardar o julgamento do Tema repetitivo 1.080/STJ
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 13.954/2019 a casos com pensão já deferida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; o Tema 1.080/STJ não é aplicável por tratar de fundo diverso (FUNSA) e os requisitos para pensão e inclusão na assistência foram corretamente aferidos com base na legislação vigente à data do óbito do instituidor (2018), sendo ilegítima a aplicação imediata das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 a caso já constituído.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial