AREsp 2391718 - ACORDAO

AREsp 2391718 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o conhecimento do Recurso Especial seria possível sem o reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELENA SILVA MICHIGUERRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA SILVA MICHIGUERRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório na Corte
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o conhecimento do Recurso Especial seria possível sem o reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso