REsp 2137217 - DECISAO

REsp 2137217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, de acordo com o princípio tempus regit actum e a legislação vigente ao tempo do óbito do genitor (anterior à LC 11/1971), não havia amparo legal para conceder nova pensão ao núcleo familiar, sendo pacífica a orientação do STJ quanto à vedação de cumulação de benefícios naquelas circunstâncias; ademais, não se pode majorar honorários recursais na ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Parties
Recorrente: ALCIDA THEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalho Rural, Regime De Economia Familiar, Cumulação De Benefícios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Temporalidade Da Norma (tempus Regit Actum)
Previdenciário Pensão Por Morte Trabalho Rural Regime De Economia Familiar Cumulação De Benefícios Prescrição Honorários Advocatícios Temporalidade Da Norma (tempus Regit Actum)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDA THEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente na data do óbito (tempus regit actum)
  2. 2 Direito à pensão por morte de trabalhador rural falecido antes de 26/05/1971
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensões por morte no mesmo núcleo familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, de acordo com o princípio tempus regit actum e a legislação vigente ao tempo do óbito do genitor (anterior à LC 11/1971), não havia amparo legal para conceder nova pensão ao núcleo familiar, sendo pacífica a orientação do STJ quanto à vedação de cumulação de benefícios naquelas circunstâncias; ademais, não se pode majorar honorários recursais na ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Não há majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.