AREsp 2237442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e suficiente de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou de forma argumentada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inadmissão De Recurso, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Inadmissão De Recurso Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica afasta a aplicação da Súmula 7/STJ permitindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se foi observada a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e suficiente de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou de forma argumentada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.