AREsp 2551876 - DECISAO

AREsp 2551876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a dependência econômica reconhecida pelo Tribunal de origem demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo quanto à dependência do filho maior incapaz e à possibilidade de cumulação dos benefícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Filho maior incapaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Cumulação De Pensão Com Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Cumulação De Pensão Com Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Filho maior incapaz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte ao filho maior inválido que aufere renda própria
  2. 2 Alcance da presunção relativa de dependência econômica prevista no art.16, §4º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a dependência econômica reconhecida pelo Tribunal de origem demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo quanto à dependência do filho maior incapaz e à possibilidade de cumulação dos benefícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita