REsp 1945815 - DECISAO

REsp 1945815 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada pelo INSS — se a habilitação tardia do dependente deveria produzir efeitos apenas a partir da data de habilitação quando outro dependente já percebia regularmente o benefício — configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habilitação Posterior De Dependente, Retroatividade Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Habilitação Posterior De Dependente Retroatividade Dos Efeitos Prescrição Quinquenal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito temporal da habilitação posterior de dependente (data da inscrição/habilitação vs. data do requerimento administrativo)
  3. 3 Possibilidade de condenação dupla do INSS quando outro dependente já percebia o benefício

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada pelo INSS — se a habilitação tardia do dependente deveria produzir efeitos apenas a partir da data de habilitação quando outro dependente já percebia regularmente o benefício — configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida