AREsp 2481404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por não efetuar cotejo analítico com paradigmas, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional (analogicamente aplicando-se a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Maria Salete de Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Maria Salete de Oliveira Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por razões dissociadas da decisão recorrida (analogia com Súmula 283/STF)
  3. 3 Requisitos para interposição do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, inclusive necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por não efetuar cotejo analítico com paradigmas, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional (analogicamente aplicando-se a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial