CC 202802 - DECISAO

CC 202802 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para processamento e julgamento da ação o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE REDENÇÃO - SJ/PA, pois, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, a competência para concessão ou revisão de pensão por morte contra o INSS é da Justiça Federal, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho.

Parties
Autora: MARIA LINDALVA DE SOUZA BATISTA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE REDENÇÃO - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE REDENÇÃO - SJ/PA.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Justiça Federal

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Parties

MARIA LINDALVA DE SOUZA BATISTA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE REDENÇÃO - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão e revisão de pensão por morte contra a autarquia previdenciária
  2. 2 Incidência da causa mortis (acidente de trabalho) sobre a definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes do STJ e STF sobre competência em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para processamento e julgamento da ação o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE REDENÇÃO - SJ/PA, pois, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, a competência para concessão ou revisão de pensão por morte contra o INSS é da Justiça Federal, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE REDENÇÃO - SJ/PA.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE REDENÇÃO - SJ/PA para processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.