REsp 1870084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, ocorrendo o óbito na vigência da Lei 3.373/1958, a filha solteira, mesmo maior de 21 anos, desde que não ocupe cargo público permanente, tem direito à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, não sendo exigível a comprovação de dependência econômica, de modo que o acórdão recorrido está alinhado a essa diretriz.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno da UNIÃO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Filha Solteira Maior De 21 Anos
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Tempus Regit Actum Filha Solteira Maior De 21 Anos

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 3.373/1958 a pensões por morte
  2. 2 Direito de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público à pensão temporária
  3. 3 Exigibilidade de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, ocorrendo o óbito na vigência da Lei 3.373/1958, a filha solteira, mesmo maior de 21 anos, desde que não ocupe cargo público permanente, tem direito à pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, não sendo exigível a comprovação de dependência econômica, de modo que o acórdão recorrido está alinhado a essa diretriz.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno da UNIÃO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.