REsp 2134121 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, decidiu que, sendo a beneficiária absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor, não corre a prescrição contra ela, devendo o termo inicial da pensão por morte ser fixado na data do óbito, independentemente de o requerimento administrativo ter sido realizado após o prazo legal, razão pela qual o recurso especial foi provido para retroagir a DIB à data do óbito.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA; Beneficiária (representada): JACIANE MARIA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade, Prescrição, Qualidade De Segurado, Período De Graça
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Prescrição Qualidade De Segurado Período De Graça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

JACIANE MARIA DOS SANTOS

Beneficiária (representada)

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz deve ser a data do óbito do instituidor quando o pedido administrativo foi formulado após o prazo legal
  2. 2 Manutenção da qualidade de segurado por força do período de graça em caso de desemprego (in)voluntário e seus efeitos sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, decidiu que, sendo a beneficiária absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor, não corre a prescrição contra ela, devendo o termo inicial da pensão por morte ser fixado na data do óbito, independentemente de o requerimento administrativo ter sido realizado após o prazo legal, razão pela qual o recurso especial foi provido para retroagir a DIB à data do óbito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial da pensão por morte de JACIANE MARIA DOS SANTOS na data do óbito do instituidor da pensão.
  • Publique-se.