AREsp 2142533 - ACORDAO

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A nulidade por ausência de intimação foi suprida com a interposição do novo agravo interno; quanto ao mérito, por se tratar de verba alimentar e direito fundamental, o termo inicial da prescrição de fundo do direito para a pensão por morte é o indeferimento administrativo, de modo que o agravo interno é conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: NADIR SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição De Fundo Do Direito, Verba Alimentar, Direito Fundamental, Nulidade Por Ausência De Intimação, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição De Fundo Do Direito Verba Alimentar Direito Fundamental Nulidade Por Ausência De Intimação Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

NADIR SIQUEIRA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de intimação/violação do contraditório (art. 1.021, §2º do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição para ação de pensão por morte: indeferimento administrativo vs data do óbito
  3. 3 natureza alimentar do benefício e sua qualificação como direito fundamental

Ratio Decidendi

A nulidade por ausência de intimação foi suprida com a interposição do novo agravo interno; quanto ao mérito, por se tratar de verba alimentar e direito fundamental, o termo inicial da prescrição de fundo do direito para a pensão por morte é o indeferimento administrativo, de modo que o agravo interno é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.