AREsp 2491243 - ACORDAO

AREsp 2491243 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (óbitos invocados: Súmula 280/STF e divergência não comprovada), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa. No mérito originário, mantém-se que a continuação da pensão por morte não é devida à dependente da pensionista quando não há filiação que a vincule ao instituidor, sendo irrelevante o recolhimento de contribuições previdenciárias pela beneficiária para constituir vínculo de segurado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Inválido, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependente Inválido Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a morte da pensionista gera direito de continuidade da mesma pensão a dependente desta quando o instituidor já faleceu
  2. 2 Relevância do recolhimento de contribuições previdenciárias pela beneficiária para a constituição de vínculo de segurado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (óbitos invocados: Súmula 280/STF e divergência não comprovada), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa. No mérito originário, mantém-se que a continuação da pensão por morte não é devida à dependente da pensionista quando não há filiação que a vincule ao instituidor, sendo irrelevante o recolhimento de contribuições previdenciárias pela beneficiária para constituir vínculo de segurado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade