AREsp 2414303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o de cujus ter preenchido, entre 1985 e 1997, mais de 120 contribuições, houve interrupção contributiva posterior (1997-2012) que acarretou perda da qualidade de segurado; a última contribuição em 20/11/2015 ocorreu na condição de contribuinte individual, cujo período de graça é de seis meses, de modo que o óbito em 15/09/2017 ocorreu fora do curto período de graça aplicável, impossibilitando a manutenção da qualidade de segurado e impondo a improcedência da ação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prorrogação Do Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prorrogação Do Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

demandante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização, a qualquer tempo, da prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 1º da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a prorrogação do período de graça incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado e pode ser utilizada após perda da qualidade de segurado sem novo pagamento de 120 contribuições
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de carência do segurado contribuinte individual (6 meses)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o de cujus ter preenchido, entre 1985 e 1997, mais de 120 contribuições, houve interrupção contributiva posterior (1997-2012) que acarretou perda da qualidade de segurado; a última contribuição em 20/11/2015 ocorreu na condição de contribuinte individual, cujo período de graça é de seis meses, de modo que o óbito em 15/09/2017 ocorreu fora do curto período de graça aplicável, impossibilitando a manutenção da qualidade de segurado e impondo a improcedência da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação