REsp 2139509 - DECISAO

REsp 2139509 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a determinar que os cálculos observassem o título executivo, não impondo recálculo da pensão por morte derivada; a jurisprudência do STJ distingue casos em que o titular requereu ou houve revisão judicial do benefício em vida daqueles em que o benefício não foi requerido pelo titular, e não se reconheceu legitimidade dos sucessores para pleitear, em nome próprio, benefícios não requeridos em vida. Ademais, nada impede que o INSS realize o recálculo administrativamente, não sendo necessária a alteração do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ISABEL DE SOUZA DAS MERCES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Legitimidade Ativa Dos Sucessores, Cumprimento De Sentença, Art. 112 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Legitimidade Ativa Dos Sucessores Cumprimento De Sentença Art. 112 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

ISABEL DE SOUZA DAS MERCES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pensionista ou sucessores têm legitimidade para postular, em nome próprio, diferenças pecuniárias decorrentes de revisão do benefício originário do segurado falecido
  2. 2 Se a pensão por morte integra o patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores
  3. 3 Se é cabível determinação de recálculo da pensão por morte na fase de cumprimento de sentença ou se tal recálculo pode ser feito administrativamente pelo INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a determinar que os cálculos observassem o título executivo, não impondo recálculo da pensão por morte derivada; a jurisprudência do STJ distingue casos em que o titular requereu ou houve revisão judicial do benefício em vida daqueles em que o benefício não foi requerido pelo titular, e não se reconheceu legitimidade dos sucessores para pleitear, em nome próprio, benefícios não requeridos em vida. Ademais, nada impede que o INSS realize o recálculo administrativamente, não sendo necessária a alteração do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se