REsp 1979164 - DECISAO

REsp 1979164 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (se o direito à pensão por morte desde o óbito recai sobre a aplicação do prazo prescricional no caso de menor incapaz e se o pedido limita-se aos 30 dias ou a cinco anos após cessada a menoridade), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual deve ser anulada a decisão proferida em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais pontos.

Parties
Agravante: BEATRIZ MURIEL DA SILVA CEZARINO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Dado provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a controvérsia.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Menoridade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Menoridade Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

BEATRIZ MURIEL DA SILVA CEZARINO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de dependente menor à data do óbito, o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado desde a data do óbito mesmo que o requerimento administrativo tenha sido formulado após a maioridade
  2. 2 Se incide prazo prescricional específico (30 dias/90 dias do art. 74, I e II, da Lei 8.213/91) ou se se aplica lapso prescricional quinquenal após cessada a incapacidade
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões acima, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (se o direito à pensão por morte desde o óbito recai sobre a aplicação do prazo prescricional no caso de menor incapaz e se o pedido limita-se aos 30 dias ou a cinco anos após cessada a menoridade), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual deve ser anulada a decisão proferida em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais pontos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Dado provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a controvérsia.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 158/161).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação sobre se o direito à concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado instituidor recai na aplicação ou não do prazo prescricional, em se...