REsp 2112193 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão, aplicou o entendimento do Tema 526/STF ao caso concreto, constatando que o de cujus era casado e não separado de fato, e entendeu que o reconhecimento de união estável exigiria reexame do conjunto probatório o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRA ROBERTA VENTURA DELMAS; Ré/litisconsorte Passiva/viúva: LINDALVA NEVES DO NASCIMENTO; Apelante: UNIÃO; Falecido (de Cujus): HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Concubinato, União Estável, Súmula 7/stj, Tema 526/stf, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Concubinato União Estável Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA ROBERTA VENTURA DELMAS

Agravante/recorrente

LINDALVA NEVES DO NASCIMENTO

Ré/litisconsorte Passiva/viúva

UNIÃO

Apelante

HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão apontada)
  2. 2 reconhecimento de união estável versus concubinato concomitante ao casamento
  3. 3 aplicabilidade do Tema 526/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão, aplicou o entendimento do Tema 526/STF ao caso concreto, constatando que o de cujus era casado e não separado de fato, e entendeu que o reconhecimento de união estável exigiria reexame do conjunto probatório o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou improcedente o pedido e exerceu juízo de retratação com fundamento no Tema 526/STF