REsp 2035918 - DECISAO

REsp 2035918 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a presunção legal de dependência do filho inválido (art.16, §4º da lei previdenciária), verificou que a invalidez do autor preexistia ao óbito, e concluiu que o recebimento de aposentadoria por invalidez em patamar de um salário-mínimo não ilidiu a dependência; além disso, não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos que justifiquem reforma, sendo vedado o reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Fernando Mauricio Pessoa de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Inválido, Presunção De Dependência
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Inválido Presunção De Dependência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Fernando Mauricio Pessoa de Sena

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica do filho maior inválido é presumida para fins de pensão por morte
  2. 2 Se o recebimento de aposentadoria por invalidez pelo autor afasta a presunção de dependência econômica
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a presunção legal de dependência do filho inválido (art.16, §4º da lei previdenciária), verificou que a invalidez do autor preexistia ao óbito, e concluiu que o recebimento de aposentadoria por invalidez em patamar de um salário-mínimo não ilidiu a dependência; além disso, não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos que justifiquem reforma, sendo vedado o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.